Paiva, U. L. de, & Bichara, J.-P. (2013). A violação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema penitenciário pátrio e a possibilidade de responsabilização interna e internacional do Estado brasileiro. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(01). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351