Oliveira, T. P. (2013). A execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental como mecanismo de efetivação do acesso à justiça. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(02). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362