Alves da Silva Braga, C. ., & França, V. da R. (2022). A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(1). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257