De Nazaré dos Santos Mendes, E., Oliveira Moreira, T. ., & Bitencourt Nóbrega, F. F. . (2024). IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 16(2). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35861