Alves de Souza, W., Trajano de Almeida Silva, T. ., & Mota Alves de Souza, V. (2024). CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 17(2), 25–43. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871