Xavier, F. C. C. (2024). O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 16(2). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990