Campos, P., & Miranda Clementino, M. B. (2024). A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 17(1), 72–86. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600