Campos, P., & Miranda Clementino, M. B. (2024). A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 17(1), 72–86. Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600