Paiva Luz Segundo, E. (2024). REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 17(1), 07–28. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441