Moraes, M. V. de, & Budde, J. C. (2026). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF: atenção primária aos transexuais e travestis enquanto grupo em situação de vulnerabilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), uma análise da noção de constitucionalismo transformador. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 18(2), 114–133. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n2ID39522