Araujo, E. A. de, & Silva, M. dos R. F. (2016). A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 8(2), 2–19. Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989