Neto, O. dos S. S., & Dantas, C. M. da C. (2016). REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 8(2), 97–115. Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993