UFRN, P. (2016). REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 9(1), 351–365. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336