Torres, S. de M., & Ferreira de Souza e Saboya, K. M. (2018). A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 10(1), 5–30. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458