Torres, S. de M., & Saboya, K. M. F. de S. e. (2018). A aplicação do controle de convencionalidade pelo juiz brasileiro: o caso do crime de desacato. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 10(1), 5–30. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458