Santos, D. T. G. dos, & Ignácio, D. (2018). A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas . Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(1), 28–54. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276