Girardon dos Santos, D. T., & Ignácio, D. (2018). A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(1), 28–54. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276