de Farias, J. V. (2019). EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(2), 21 - 42. Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460