Pereira, P. G. M. (2018). CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(1), 101–120. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462