Nóbrega Galvão, T. M. (2019). FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(2), 229–246. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163