Reinaldo, G. de N. D. (2019). SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(2), 193–209. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165