Gondim Filho, M. F., Rosário, J. O. R., & Freire, L. O. (2019). FISCALIZAÇÃO DO TCU E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 11(2), 155–174. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16167