Scorpiao, R. V., & Segnini, C. C. (2019). ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467/2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 12(1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17460