Pinho, S. de O. (2019). ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 12(1). https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470