Gomes Mendes Diniz, B. (2020). O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 13(1), 232–248. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291