Ferreira dos Santos, L. F., & César Miranda, E. (2021). LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 13(2), 173-197. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140