Camargo Alves Lopes Filho, F., & Oliveira Moreira, T. (2021). O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(3), 112–139. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360