Joseh Nunes de Medeiros, Y., & Alexandre de Moraes Braga Júnior, S. (2021). ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS:: ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(3), 6–26. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650