Ribeiro Dantas Bezerra, M. C., & França, V. da R. (2021). O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS . Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 14(3), 140–179. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390