Xavier, F. C. C. (2024). O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 16(2). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990