Costa de Oliveira, A., & Dos Remédios Fontes Silva, M. (2013). O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(01). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336