Lemos de Paiva, U., & Bichara, J.-P. (2013). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(01). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351