Pignataro de Oliveira, D. (2013). APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(02). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355