Barbalho do Nascimento Leão, G., & Martins, L. (2013). A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(02). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357