SAMPAIO, RICARDO ALVES; TALARICO, Cahue Alonso. O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA APLICABILIDADE POR ÓRGÃOS FISCALIZADORES OU RECONHECEDORES DE DIREITOS ESTATAIS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 230–251, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17891. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17891. Acesso em: 10 dez. 2025.