CORRERA, Marcelo Carita. A expansão do direito penal e o direito fundamental à liberdade . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 90–114, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID18666. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18666. Acesso em: 5 jul. 2026.