BALDUINO, Maria Clara de Jesus Maniçoba. A devolução dos valores recebidos por benefícios previdenciários concedidos por tutela antecipada posteriormente revogada : análise jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 64–89, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164. Acesso em: 5 jul. 2026.