VIDAL, B.; MANZINI, F. A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 5–21, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234. Acesso em: 22 nov. 2024.