DINIZ, Bráulio Gomes Mendes. O ne bis in idem e o princípio do desconto na lei de introdução às normas do direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 232–248, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291. Acesso em: 5 jul. 2026.