GOMES MENDES DINIZ, B. O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 232–248, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291. Acesso em: 4 dez. 2024.