RAMOS, Edith Maria Barbosa; SILVA, Artenira da Silva e; ALMEIDA, Natalie Maria de Oliveira de. Incertezas fabricadas e o direito à saúde do consumidor: Uma análise dos impactos da aprovação do projeto de lei nº34/2015 no contexto da sociedade de risco. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 101–120, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20017. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20017. Acesso em: 5 jul. 2026.