SABRINA LINS MATIAS, F.; BORBA MARTINS ARAQUAN BORGES, M. CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 47–65, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20245. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20245. Acesso em: 4 dez. 2024.