MELO, Caio Vanuti Marinho de; SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Colaboração premiada unilateral como direito subjetivo . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 123–147, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID20570. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20570. Acesso em: 11 jul. 2026.