MACIEL PINHEIRO PEREIRA, Carlos André; SOLON BORGES, Andressa. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 189–205, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20919. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20919. Acesso em: 6 dec. 2025.