MORAIS KISS, V. A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 26–46, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046. Acesso em: 4 dez. 2024.