BALDUINO, Maria Clara de Jesus Maniçoba. O ACORDO DE PARIS E A MUDANÇA PARADIGMÁTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMUM, PORÉM DIFERENCIADA . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 172–188, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21571. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21571. Acesso em: 7 dez. 2025.