ARAÚJO, Mário Augusto. O marco regulatório do direito à saúde : estruturação, eficiência e controle interno . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 206–231, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21825. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21825. Acesso em: 5 jul. 2026.