DALOIA, Lucas Antonio Pires. As possibilidades de limitação a direitos no texto da convenção americana dos direitos humanos . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 103–122, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22520. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22520. Acesso em: 25 ago. 2026.