COSTA DE OLIVEIRA, A.; FONTES SILVA, M. dos R. . A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE UM MARCO LEGAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22928. Acesso em: 21 nov. 2024.