COSTA DE OLIVEIRA, Ailsi; FONTES SILVA, Maria dos Remédios. A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE UM MARCO LEGAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 5, n. 01, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22928. Acesso em: 6 déc. 2025.