URNIKES, Isabella Costa; SILVA, Eliane Macedo Ferreira da. A responsabilização do gestor público frente ao descumprimento do dever de acessibilidade: o direito do advogado com deficiência nas delegacias de polícia . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 81–102, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23001. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23001. Acesso em: 5 jul. 2026.