SANTOS, Luiz Felipe Ferreira dos; MIRANDA, Emílio César. Limites constitucionais da medida provisória e o excepcional controle pelo poder judiciário . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 173–197, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140. Acesso em: 31 ago. 2026.