VIDAL, B.; SINATORA DAS NEVES, L.; AGNE FAYET DE SOUZA, P. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635. Acesso em: 24 nov. 2024.