LOPES FILHO, Francisco Camargo Alves; OLIVEIRA MOREIRA, Thiago. O emprego da convenção americana de direitos humanos na jurisprudência do tribunal de justiça do Rio Grande do Norte. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 112–139, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25360. Acesso em: 24 ago. 2026.