CAMARGO ALVES LOPES FILHO, F.; OLIVEIRA MOREIRA, T. O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 112–139, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25360. Acesso em: 24 nov. 2024.